Guilhotina Regulatória – A agência lançou Consulta Pública sobre a ação de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações.   Esta ação já está em curso, como exemplo temos o novo Regulamento 729, de Arrecadação de Receitas Tributárias, publicado no último dia 19 de junho e que concatena muitas resoluções anteriores e simplifica o sistema arrecadatório.

Licenciamento de estações – Pela resolução 719 – de 10/02/2020, as Prestadoras de Telecom, após 10 de agosto próximo, deverão ter cadastradas no Sitarweb todas as suas estações.  Até mesmo as estações isentas de licenciamento, de radiação restrita ou meios confinados.   Só estão dispensadas as estações de Usuários.
Além disto, as Prestadoras de SCM poderão transpor suas estações licenciadas do serviço 046 (radioenlace associado ao SCM), para o serviço 019 (estações do SLP).  Esta ação resultará para a Prestadora uma boa economia nas taxas de TFF, CFRP e Condecine.

Coleta de Dados – A agência publicou despachos que instituem as novas coletas de informações técnicas dos serviços STFC, SeAC e SCM.  O novo sistema, intitulado DICI iniciará sua operação no final do segundo semestre deste ano.   Além desta novidade, a ANATEL abriu Consulta Pública para coleta de dados econômicos das Prestadoras de Telecom e dados técnicos para as Prestadoras de SMP.

5G e os postes – As agências ANATEL e ANEEL deverão publicar nova Resolução Conjunta que aprimore o regulamento do compartilhamento de infraestruturas antes do edital do 5G, já que a interligação entre as estações depende de fibra ótica e as antenas das faixas milimétricas (23GHz) terão que ocupar o topo dos postes.

Está dando “pano para as mangas” este PL.  Muito controverso, já que em várias oportunidades tenta invadir a privacidade das redes sociais, dos aplicativos e até da Internet.   Já passou no Senado, agora está na Câmara e tem muita opinião divergente, o que leva a inúmeros pedidos de adiamento para ampliar as discussões.
Há quem diga que nem é necessário.  Se as aplicações restringem publicações massivas, ou é público e o autor responde por suas publicações ou é publicação em grupos privados, onde ninguém deve “meter o bico”.

Mais uma tentativa de suspensão do “corte por inadimplência” foi negada.  A Anatel negou o pedido da Intervozes para este fim.
Enquanto isto, o STF afirma que a Lei do estado do Rio de Janeiro que impõe a suspensão da exigência de fidelidade em contratos de serviços de telecomunicações é “legal”. Deveria ter sido mais verdadeiro dizendo que apesar de não ser “legal” – a constituição nega aos estados o direito de legislar sobre Telecom – poder ser “moral” nos tempos de pandemia.  Afinal, o que é mais um item numa enorme lista de inseguranças legais como a de interferir em contratos em pleno vigor?

PRONAMPE - O BNDES, embora ainda mantenha a informação de “programa em estruturação” na página do PRONAMPE, já acrescentou mais algumas informações.  Mas o programa ainda apresenta dificuldades para empresas com faturamento acima de R$360.000,00 anuais. O programa exige das instituições financeiras que 80% dos recursos sejam alocados para as empresas que estão na primeira faixa mencionada acima.

Os bancos privados ainda estão engatinhando na adesão ao programa e o volume da CEF e Banco do Brasil estão longe de atingir até mesmo o valor do aporte no FGO – R$20bi, quem diria o montante total esperado do programa – mais de R$200bi.

Faça sua manifestação à rede bancária anexando a comunicação do Ministério da Economia, que apresenta o seu limite de financiamento nas condições do programa e pode ser obtida na caixa postal do seu CNPJ no site da receita.