A extinção da Norma 4 pela Anatel marca o fim de uma era e levanta debates sobre regulação, tributação e o futuro da Internet no Brasil.

A Anatel, desde sempre, quis liquidar com a Norma 4, desejo distribuído em vários de seus escalões. O Ministério das Comunicações idem!

Lembro-me bem de uma palestra de um famoso fiscal da Anatel, proferida num estande da agência em uma das antigas edições da Futurecom:
“A Prestadora que estiver cobrando o SCI à parte eu multo e ainda chamo a Receita Estadual!”.

Eu, na plateia, retruquei:
“E a Norma 4?”

Veio uma resposta digna dos dias atuais:
“O sr. Ministro disse que quer acabar com ela, então para mim é como se ela já tivesse acabado.”

O Ministro era Paulo Bernardo, que, convidado a participar do Encontro Nacional Abrint de 2012, ouviu um pedido enfático:
“A Norma 4 não pode acabar!”

No encontro seguinte, em 2013, convidado novamente para abrir o evento, Paulo Bernardo iniciou seu discurso:
“No ano passado, vocês pediram uma coisa: não acabar com a Norma 4. Fiz o que vocês pediram.”

Junto com o Ministro estava o então conselheiro da Anatel, Marcelo Bechara, relator da Resolução 614/2013, publicada poucos dias antes. Esta resolução trazia um trecho que obrigava as empresas que não fossem PPPs a oferecer o SCI “gratuitamente”, mantendo o conceito da Norma 4 para as PPPs.

Posteriormente, em outro Encontro Nacional da Abrint, um convidado da Anatel, provocado por um proprietário de um ISP lá dos rincões do país, ouviu a manifestação:
“Mas a Anatel não regula a Internet!”

E respondeu:
“Não regula… ainda!”.

Há poucos anos, entrou de novo na mira do Conselho Diretor da agência liquidar com a bendita norma. Opções apresentadas, impactos estudados e… ainda não foi desta vez!

Agora não tem mais jeito. Com a força que adquiriram as mídias sociais e a ânsia de todo o governo de tê-las sob controle, chegou finalmente a hora!

O Baigorri levantou a lebre: a Norma 4 já não tem mais objetivo. Com a reforma tributária chegando, os serviços terão um aumento estrondoso da carga de impostos do SVA e se igualarão (ou até ficarão maiores) do que a alíquota de telecom.

Este é o discurso da Anatel, mas esta ação, de juntar o SCI com o SCM, nos faz caminhar muito em direção ao “controle da Internet” por um órgão governamental.

Ademais, o mercado pode até voltar a ter as Prestadoras de Telecom proprietárias de rede (os pontos de fixação nos postes são poucos) trabalhando juntamente com os Provedores de Serviço de Acesso à Internet, que adicionarão valores aos serviços de telecomunicações prestados pelos primeiros!

Seria a volta do mesmo panorama do início?

Por Carlos Guerra Godoy